RHC 216315 - DECISAO

RHC 216315 - DECISAO

Havia fundada suspeita e elementos apreendidos no interior do domicílio que caracterizaram crime em flagrante, justificando o ingresso sem mandado e a licitude das provas; inexistem indícios de constrangimento ilegal patente que autorizem o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus; pedido de substituição da preventiva por medidas alternativas não foi julgado pelo tribunal de origem e, portanto, não pode ser apreciado por esta Corte.

Parties
Recorrente/paciente: JOSE BEZERRA DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Delito, Receptação, Porte/posse De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Ilegalidade De Provas Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

JOSE BEZERRA DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundada suspeita para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 licitude das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havia fundada suspeita e elementos apreendidos no interior do domicílio que caracterizaram crime em flagrante, justificando o ingresso sem mandado e a licitude das provas; inexistem indícios de constrangimento ilegal patente que autorizem o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus; pedido de substituição da preventiva por medidas alternativas não foi julgado pelo tribunal de origem e, portanto, não pode ser apreciado por esta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.