HC 1016146 - DECISAO

HC 1016146 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus, pois o remédio não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (fabricação de metralhadora artesanal com finalidade de homicídio), indícios de autoria e materialidade, reiteração delitiva e periculosidade do agente, suficientes, a princípio, para justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Parties
Paciente: CARLOS TOMÁS IWAMURA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão, Nulidade, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Nulidade Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS TOMÁS IWAMURA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de suposta violação de domicílio no flagrante
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal e revogação da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus, pois o remédio não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (fabricação de metralhadora artesanal com finalidade de homicídio), indícios de autoria e materialidade, reiteração delitiva e periculosidade do agente, suficientes, a princípio, para justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 120-121)
  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.