HC 1019416 - DECISAO

HC 1019416 - DECISAO

Apesar de, em cognição sumária, estarem presentes indícios de autoria e provas da materialidade e fundamentos invocados pelo juízo de primeiro grau (risco à ordem pública e à integridade da vítima), as circunstâncias concretas do caso — conduta sem violência ou grave ameaça, envio de mensagem para obter informação sobre filha comum, primariedade, emprego e residência fixa do paciente — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP), aplicadas por serem suficientes, adequadas e proporcionais, devem substituir a custódia preventiva; assim, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro...

Parties
Paciente: VITOR DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medida Protetiva, Proporcionalidade Das Cautelas
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medida Protetiva Proporcionalidade Das Cautelas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva
  3. 3 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Apesar de, em cognição sumária, estarem presentes indícios de autoria e provas da materialidade e fundamentos invocados pelo juízo de primeiro grau (risco à ordem pública e à integridade da vítima), as circunstâncias concretas do caso — conduta sem violência ou grave ameaça, envio de mensagem para obter informação sobre filha comum, primariedade, emprego e residência fixa do paciente — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP), aplicadas por serem suficientes, adequadas e proporcionais, devem substituir a custódia preventiva; assim, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro...

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Advertir o paciente de que eventual descumprimento das medidas impostas poderá resultar em nova ordem de prisão.