RHC 220677 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a matéria impugnada constitui reiteração de habeas corpus com fundamentos idênticos já decididos pela mesma Câmara, sendo inviável novo exame nesta Corte; subsidiariamente, o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com elementos concretos aptos a atender os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: WESLEY DA SILVA LENS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteracão De Habeas Corpus, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteracão De Habeas Corpus Ingresso Domiciliar Sem Mandado Flagrante +1 more

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Parties

WESLEY DA SILVA LENS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado em situação de flagrância
  3. 3 impossibilidade de reexame por reiteração de habeas corpus com fundamentos idênticos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria impugnada constitui reiteração de habeas corpus com fundamentos idênticos já decididos pela mesma Câmara, sendo inviável novo exame nesta Corte; subsidiariamente, o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com elementos concretos aptos a atender os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Intimem-se.