HC 1011607 - DECISAO

HC 1011607 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as decisões das instâncias ordinárias demonstraram risco à ordem pública e fundado risco de reiteração delitiva em razão de maus antecedentes, condenações anteriores por tráfico de drogas e furtos e ação penal em curso, tornando insuficientes medidas cautelares mais brandas; por esse motivo, o princípio da insignificância não se aplica.

Parties
Paciente: FAUSTO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Ordem Pública, Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Ordem Pública Furto

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Parties

FAUSTO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância em face de reiteração delitiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 282, II, do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as decisões das instâncias ordinárias demonstraram risco à ordem pública e fundado risco de reiteração delitiva em razão de maus antecedentes, condenações anteriores por tráfico de drogas e furtos e ação penal em curso, tornando insuficientes medidas cautelares mais brandas; por esse motivo, o princípio da insignificância não se aplica.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.