AREsp 2344981 - DECISAO

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Restabeleceu-se a prisão preventiva porque o agravado também responde pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), crime que dispensa o laudo toxicológico para fins de condenação, e porque há demonstração concreta da necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal, dado que o agente encontra-se foragido, o que legitima, nos termos do art. 312 do CPP, a decretação da medida extrema.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Manoel Carvalho Rufino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a prisão preventiva do agravado Manoel Carvalho Rufino.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Laudo Toxicológico, Materialidade Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Laudo Toxicológico Materialidade Delitiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Manoel Carvalho Rufino

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva diante da ausência de laudo toxicológico
  2. 2 Possibilidade de decretação da prisão preventiva com base no crime de associação para o tráfico sem laudo toxicológico
  3. 3 Necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal diante da condição de foragido

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a prisão preventiva porque o agravado também responde pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), crime que dispensa o laudo toxicológico para fins de condenação, e porque há demonstração concreta da necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal, dado que o agente encontra-se foragido, o que legitima, nos termos do art. 312 do CPP, a decretação da medida extrema.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a prisão preventiva do agravado Manoel Carvalho Rufino.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a prisão preventiva do agravado Manoel Carvalho Rufino.
  • Publique-se.