HC 1000417 - DECISAO

HC 1000417 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via excepcional para substituir recurso ordinário e por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta (garantia da ordem pública, fumus commissi delicti e periculum libertatis), não se constatou excesso de prazo justificável, e houve pronúncia em 08/03/2023 que afasta a alegação de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCOS ROSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCOS ROSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via excepcional para substituir recurso ordinário e por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta (garantia da ordem pública, fumus commissi delicti e periculum libertatis), não se constatou excesso de prazo justificável, e houve pronúncia em 08/03/2023 que afasta a alegação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.