RHC 219545 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias porque há elementos concretos nos autos: descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas, agressão física, ameaças de morte e relato de cárcere privado, o que demonstra risco à integridade da vítima e probabilidade de reiteração criminosa, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, III, do CPP; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente/recorrente: WILLIAM FERNANDO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Provimento (mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Nº 11.340/2006 (maria Da Penha), Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Nº 11.340/2006 (maria Da Penha) Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

WILLIAM FERNANDO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Provimento (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se estavam preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Se o descumprimento de medidas protetivas autoriza a prisão preventiva
  3. 3 Se a prisão preventiva foi decretada com fundamento em gravidade abstrata ou em elementos concretos

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias porque há elementos concretos nos autos: descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas, agressão física, ameaças de morte e relato de cárcere privado, o que demonstra risco à integridade da vítima e probabilidade de reiteração criminosa, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, III, do CPP; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.