HC 995947 - DECISAO

HC 995947 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não houve cerceamento de defesa apto a ensejar nulidade com prejuízo, tendo o Tribunal de origem sanado eventual vício; e porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, nas provas e indícios juntados, na apreensão de armas/munições e no risco à instrução e à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MILTON FERRAZ DE ANDRADE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MILTON FERRAZ DE ANDRADE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de intimação para sustentação oral
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não houve cerceamento de defesa apto a ensejar nulidade com prejuízo, tendo o Tribunal de origem sanado eventual vício; e porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, nas provas e indícios juntados, na apreensão de armas/munições e no risco à instrução e à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se