HC 1012152 - DECISAO

HC 1012152 - DECISAO

A decisão funda-se na perda superveniente de objeto do writ em razão da substituição da decisão liminar monocrática por acórdão colegiado terminativo da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, tornando despicienda a análise do pedido de reconsideração e impedindo o conhecimento do recurso nesta instância.

Parties
Paciente: RAFAEL LUCAS ALVES PEREIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Correição Parcial n. 0057811-23.2025.8.16.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Pedido De Reconsideração Não Conhecido Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Não conheço o pedido de reconsideração por perda superveniente de objeto; habeas corpus previamente indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (§4º Art. 33), Cerceamento De Defesa, Súmula 691 STF, Correção Parcial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (§4º Art. 33) Cerceamento De Defesa Súmula 691 STF +1 more

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Parties

RAFAEL LUCAS ALVES PEREIRA RODRIGUES

Paciente

Desembargador Relator da Correição Parcial n. 0057811-23.2025.8.16.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Pedido De Reconsideração Não Conhecido Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por indeferimento de diligências de defesa
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 prejudicialidade superveniente por substituição de decisão monocrática por acórdão colegiado

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na perda superveniente de objeto do writ em razão da substituição da decisão liminar monocrática por acórdão colegiado terminativo da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, tornando despicienda a análise do pedido de reconsideração e impedindo o conhecimento do recurso nesta instância.

Court Disposition

Não conheço o pedido de reconsideração por perda superveniente de objeto; habeas corpus previamente indeferido liminarmente.

Orders

  • Não conheço o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.