RHC 219640 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque há elementos concretos que demonstram a gravidade concreta do homicídio qualificado e a participação da recorrente na localização da vítima, além do risco de reiteração e de existência de outras ações penais; a condição de mãe de criança menor não autoriza a prisão domiciliar quando o delito envolve violência ou grave ameaça; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente: JESSICA ALVES RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Periculosidade, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Contemporaneidade Medidas Cautelares Periculosidade +1 more

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Parties

JESSICA ALVES RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser mãe de criança menor
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque há elementos concretos que demonstram a gravidade concreta do homicídio qualificado e a participação da recorrente na localização da vítima, além do risco de reiteração e de existência de outras ações penais; a condição de mãe de criança menor não autoriza a prisão domiciliar quando o delito envolve violência ou grave ameaça; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 63-64.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.