HC 1011040 - DECISAO

HC 1011040 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — em especial a apreensão de 825 gramas de maconha — que demonstram periculosidade concreta e justificam a necessidade de garantia da ordem pública; argumentos defensivos sobre primariedade, residência e ocupação lícita não se mostraram suficientes para afastar a custódia cautelar, e o habeas corpus não é via adequada para discutir hipótese de diminuição de pena ou regime a ser fixado em eventual condenação.

Parties
Paciente: GLEISON DO NASCIMENTO DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Fiscal (parecer Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico Privilegiado

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Parties

GLEISON DO NASCIMENTO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal (parecer Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base em elementos concretos
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — em especial a apreensão de 825 gramas de maconha — que demonstram periculosidade concreta e justificam a necessidade de garantia da ordem pública; argumentos defensivos sobre primariedade, residência e ocupação lícita não se mostraram suficientes para afastar a custódia cautelar, e o habeas corpus não é via adequada para discutir hipótese de diminuição de pena ou regime a ser fixado em eventual condenação.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 66-67)
  • Denego a ordem.