HC 1016895 - DECISAO

HC 1016895 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva da paciente foi devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos: apreensão de substancial quantidade de entorpecentes e fundado receio de reiteração criminosa, considerando a reincidência e o cometimento do novo crime enquanto cumpria pena em regime aberto; jurisprudência consolidada do STJ admite a manutenção da custódia cautelar em tais hipóteses, e a situação é considerada excepcional para fins de impedir a concessão de prisão domiciliar prevista no HC 143.641/STF.

Parties
Paciente: MAIARA MARIA DA SILVA JUSTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Reincidência, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Revisão Periódica Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Reincidência Tráfico De Drogas Presunção De Inocência +1 more

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Parties

MAIARA MARIA DA SILVA JUSTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 necessidade de revisão periódica da prisão preventiva (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva da paciente foi devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos: apreensão de substancial quantidade de entorpecentes e fundado receio de reiteração criminosa, considerando a reincidência e o cometimento do novo crime enquanto cumpria pena em regime aberto; jurisprudência consolidada do STJ admite a manutenção da custódia cautelar em tais hipóteses, e a situação é considerada excepcional para fins de impedir a concessão de prisão domiciliar prevista no HC 143.641/STF.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.