HC 993489 - DECISAO

HC 993489 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória em 30/6/2025 que substituiu o fundamento do pedido contra a custódia cautelar, e porque a matéria objeto da impugnação já foi apreciada em juízo de cognição mais amplo, cabendo ao Tribunal de origem posterior enfrentamento no recurso apropriado.

Parties
Paciente: LUANDERSON DA SILVA GALONE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Fundamentação Do Decreto Preventivo Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

LUANDERSON DA SILVA GALONE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de laudo pericial para comprovar adulteração do sinal identificador
  3. 3 configuração do crime de receptação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória em 30/6/2025 que substituiu o fundamento do pedido contra a custódia cautelar, e porque a matéria objeto da impugnação já foi apreciada em juízo de cognição mais amplo, cabendo ao Tribunal de origem posterior enfrentamento no recurso apropriado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.