HC 994172 - DECISAO

HC 994172 - DECISAO

A corte denegou a ordem porque entendeu que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada: havia elementos concretos que demonstravam participação relevante do paciente na organização criminosa (operações com contas, dezenas de chips, múltiplos celulares com indícios de golpes, 25 cartões de terceiros, 70 chips e quantia em espécie), o que evidenciaria risco de reiteração delitiva e justificaria a custódia para garantia da ordem pública; ademais, não houve violação por excesso de prazo, estando pendente a juntada de alegações finais, e não se verificou similitude fático-processual com corréus que tiveram liberdade restituída.

Parties
Paciente: GLAUBER HENRIQUE RUSTIGUEL DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato (art. 171, § 2º, Código Penal), Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013), Lavagem De Dinheiro (lei Nº 9.613/1998), Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato (art. 171, § 2º, Código Penal) Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013) Lavagem De Dinheiro (lei Nº 9.613/1998) Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GLAUBER HENRIQUE RUSTIGUEL DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 disparidade de tratamento entre corréus e extensão de benefícios
  3. 3 preservação da ordem pública como justificativa da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A corte denegou a ordem porque entendeu que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada: havia elementos concretos que demonstravam participação relevante do paciente na organização criminosa (operações com contas, dezenas de chips, múltiplos celulares com indícios de golpes, 25 cartões de terceiros, 70 chips e quantia em espécie), o que evidenciaria risco de reiteração delitiva e justificaria a custódia para garantia da ordem pública; ademais, não houve violação por excesso de prazo, estando pendente a juntada de alegações finais, e não se verificou similitude fático-processual com corréus que tiveram liberdade restituída.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.