RHC 219123 - DECISAO

RHC 219123 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, com indícios de participação contínua do paciente em associação criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, movimentações financeiras e utilização de contas de terceiros para ocultação, evidenciando risco de reiteração delitiva e gravidade suficiente para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; além disso, matérias não apreciadas pela Corte de origem (ex.: alegação de que seria mera "mula" e supostos excessos policiais) não podem ser examinadas pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Impetrante/recorrente: EDER DA COSTA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Investigado: JUNIOR CÉSAR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão Cautelar +1 more

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Parties

EDER DA COSTA DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

JUNIOR CÉSAR DE SOUZA

Co Investigado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Análise de alegações de que o paciente seria apenas "mula" e de supostos excessos policiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, com indícios de participação contínua do paciente em associação criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, movimentações financeiras e utilização de contas de terceiros para ocultação, evidenciando risco de reiteração delitiva e gravidade suficiente para justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; além disso, matérias não apreciadas pela Corte de origem (ex.: alegação de que seria mera "mula" e supostos excessos policiais) não podem ser examinadas pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se