AREsp 2781700 - DECISAO

AREsp 2781700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que não há elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva do recorrido nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, diante de sua cooperação, primariedade, endereço fixo e da suficiência de medidas cautelares diversas; decisão em consonância com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Análise De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Embriaguez Ao Volante, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Embriaguez Ao Volante Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante/recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva em homicídio na direção de veículo automotor sob efeito de álcool
  2. 2 aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 requisitos do art. 312 e 313 do CPP para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente entendeu que não há elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva do recorrido nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, diante de sua cooperação, primariedade, endereço fixo e da suficiência de medidas cautelares diversas; decisão em consonância com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do recurso especial.