HC 1023200 - DECISAO

HC 1023200 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificaram circunstâncias extraordinárias de flagrante ilegalidade que autorizem suprimir instância, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE MAURO DE OLIVEIRA BENEDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Provas Ilícitas, Tortura, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Súmula 691 Do STF
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Provas Ilícitas Tortura Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

JOSE MAURO DE OLIVEIRA BENEDITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal alegado por suposta tortura praticada por agentes públicos
  2. 2 presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificaram circunstâncias extraordinárias de flagrante ilegalidade que autorizem suprimir instância, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.