RHC 214669 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva está fundamentado na reiteração delitiva, na gravidade concreta dos fatos (lesões gravíssimas às vítimas), no descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas (não instalação de monitoramento eletrônico, dirigir com CNH suspensa) e em indícios de fuga, configurando periculum libertatis e justificando a custódia nos termos dos arts. 282, §4º, e 312 do CPP.

Parties
Recorrente: ALLYSSON AGOSTINELLI DANTAS DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Representante Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lesão Corporal Culposa, Descumprimento De Medidas Cautelares, Internação Psiquiátrica, Ordem Pública
Constitucional Processual Penal Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lesão Corporal Culposa Descumprimento De Medidas Cautelares Internação Psiquiátrica +1 more

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Parties

ALLYSSON AGOSTINELLI DANTAS DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Representante Ministerial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva em delitos culposos
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para substituição por prisão preventiva
  3. 3 avaliação da gravidade concreta e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva está fundamentado na reiteração delitiva, na gravidade concreta dos fatos (lesões gravíssimas às vítimas), no descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas (não instalação de monitoramento eletrônico, dirigir com CNH suspensa) e em indícios de fuga, configurando periculum libertatis e justificando a custódia nos termos dos arts. 282, §4º, e 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se