HC 1022867 - DECISAO

HC 1022867 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não carreou aos autos a prova pré-constituída necessária (integral do acórdão denegatório e o decreto prisional), cuja ausência impede o exame do pedido e determina o não conhecimento/negativa de seguimento.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento; Negado Seguimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; negado seguimento ao writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena (semiaberto)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena (semiaberto)

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento; Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de documentos essenciais (acórdão denegatório e decreto prisional)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não carreou aos autos a prova pré-constituída necessária (integral do acórdão denegatório e o decreto prisional), cuja ausência impede o exame do pedido e determina o não conhecimento/negativa de seguimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; negado seguimento ao writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.