RHC 219413 - DECISAO

RHC 219413 - DECISAO

Houve lastro probatório contemporâneo e concreto (mídias e diálogos captados) evidenciando reiteração delitiva, obstrução de justiça e forjamento de provas, o que, em conjunto com a condenação pelo Tribunal do Júri e a possibilidade de execução provisória prevista no Tema 1.068 do STF, justifica a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado no habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: JORGE ROBERTO DE SÁ AYRES; Recorrido/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus, Fundamentação Contemporânea, Medidas Cautelares
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Parties

JORGE ROBERTO DE SÁ AYRES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação contemporânea
  2. 2 possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri (Tema 1.068/STF)
  3. 3 limites da apreciação de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve lastro probatório contemporâneo e concreto (mídias e diálogos captados) evidenciando reiteração delitiva, obstrução de justiça e forjamento de provas, o que, em conjunto com a condenação pelo Tribunal do Júri e a possibilidade de execução provisória prevista no Tema 1.068 do STF, justifica a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado no habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.