HC 1022432 - DECISAO

HC 1022432 - DECISAO

Embora presente prova da materialidade e indícios de autoria, considerando as condições pessoais favoráveis do paciente e a quantidade não exacerbada da droga apreendida (92g de crack), a prisão preventiva revelou-se desproporcional; assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local, em observância ao caráter subsidiário da prisão e à necessidade de fundamentação individualizada.

Parties
Paciente: MARCOS ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

MARCOS ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para a decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Avaliação da proporcionalidade da prisão diante das condições pessoais do paciente e da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora presente prova da materialidade e indícios de autoria, considerando as condições pessoais favoráveis do paciente e a quantidade não exacerbada da droga apreendida (92g de crack), a prisão preventiva revelou-se desproporcional; assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local, em observância ao caráter subsidiário da prisão e à necessidade de fundamentação individualizada.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Conceder a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.