HC 1022763 - DECISAO

HC 1022763 - DECISAO

Parties
Paciente: DANYELLA GOMES LIMA; Órgão De Origem/acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corré/coinvestigada: RAYANNE TEODORO RAMOS; Corré/coinvestigada: JAQUELINE FREIRE PAINS; Denunciante/autor Da Denúncia: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Incidência De Atenuante Do Art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Incidência De Atenuante Do Art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006

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Parties

DANYELLA GOMES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem/acórdão Recorrido

RAYANNE TEODORO RAMOS

Corré/coinvestigada

JAQUELINE FREIRE PAINS

Corré/coinvestigada

MINISTÉRIO PÚBLICO

Denunciante/autor Da Denúncia

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Caracterização de mera usuário (art. 28 da Lei de Drogas) versus tráfico/associação (arts.33 e 35 da Lei n.11.343/2006)