RHC 217757 - DECISAO

RHC 217757 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado provimento por duas razões: (1) matérias relativas à nulidade das provas por violação de domicílio e à possibilidade de prisão domiciliar não foram suscitadas nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; e (2) a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em razão da apreensão de 214 gramas de substância análoga à cocaína, do modus operandi, do comportamento do custodiado no momento da abordagem e de processos anteriores que configuram risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: SERGIO DA CONCEICAO; Respondência: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Prisão Domiciliar Supressão De Instância +1 more

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Parties

SERGIO DA CONCEICAO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondência

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado provimento por duas razões: (1) matérias relativas à nulidade das provas por violação de domicílio e à possibilidade de prisão domiciliar não foram suscitadas nas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; e (2) a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em razão da apreensão de 214 gramas de substância análoga à cocaína, do modus operandi, do comportamento do custodiado no momento da abordagem e de processos anteriores que configuram risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.