RHC 220574 - DECISAO

RHC 220574 - DECISAO

Negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram a existência de indícios suficientes de participação da recorrente em organização criminosa armada com gravidade concreta, justificando a necessidade da prisão preventiva para preservação da ordem pública; ademais não foi comprovada a imprescindibilidade da presença materna exclusiva e aplicou-se a vedação do art. 318-A do CPP, justificando a manutenção da prisão domiciliar como inaplicável no caso concreto.

Parties
Recorrente: GISELE DA ROSA JEREMIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Conhecimento Parcial Do Recurso E Denegação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 318 a CPP

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Parties

GISELE DA ROSA JEREMIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Conhecimento Parcial Do Recurso E Denegação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base em indícios extraídos de aplicativo de mensagens e informação anônima
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe e cuidadora exclusiva de pessoa com deficiência nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do precedente do STF no HC coletivo 143.641/SP e das exceções introduzidas pela Lei n. 13.769/2018

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram a existência de indícios suficientes de participação da recorrente em organização criminosa armada com gravidade concreta, justificando a necessidade da prisão preventiva para preservação da ordem pública; ademais não foi comprovada a imprescindibilidade da presença materna exclusiva e aplicou-se a vedação do art. 318-A do CPP, justificando a manutenção da prisão domiciliar como inaplicável no caso concreto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.