RHC 192442 - DECISAO

RHC 192442 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado diante da superveniência de sentença condenatória que impôs pena de reclusão em regime fechado e dias-multa, e da permanência do paciente preso durante toda a instrução, pois a custódia passou a ter novo título judicial e novos fundamentos que devem ser antes examinados pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Federal de Uberaba - Seção Judiciária de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Efeitos Da Condenação, Execução Penal Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Perda De Objeto Efeitos Da Condenação Execução Penal Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Recorrido

Juízo de Direito da 1ª Vara Federal de Uberaba - Seção Judiciária de Minas Gerais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de periculum libertatis
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado diante da superveniência de sentença condenatória que impôs pena de reclusão em regime fechado e dias-multa, e da permanência do paciente preso durante toda a instrução, pois a custódia passou a ter novo título judicial e novos fundamentos que devem ser antes examinados pelo tribunal a quo.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.