RHC 218864 - DECISAO

RHC 218864 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP, e o trancamento da ação penal via habeas corpus seria medida excepcional que demandaria prova inequívoca de ausência de justa causa ou inépcia, circunstância não demonstrada nos autos; ademais, o habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto probatório.

Parties
Paciente/recorrente: GABRIEL RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - 1ª Câmara Criminal; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Estadual; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem denegada (recurso ordinário em habeas corpus desprovido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Associação Para O Tráfico, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Ônus Probatório, Art. 41 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Associação Para O Tráfico Homicídio Qualificado Corrupção De Menores +2 more

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Parties

GABRIEL RODRIGUES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - 1ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se havia inépcia da denúncia quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se havia ausência de justa causa ou indícios mínimos de autoria e materialidade que justificassem o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios mínimos de autoria e materialidade, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP, e o trancamento da ação penal via habeas corpus seria medida excepcional que demandaria prova inequívoca de ausência de justa causa ou inépcia, circunstância não demonstrada nos autos; ademais, o habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto probatório.

Court Disposition

Ordem denegada (recurso ordinário em habeas corpus desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.