HC 1023076 - DECISAO

HC 1023076 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal: a custódia cautelar foi devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos extraídos dos autos (apreensão de mais de 40 kg de cocaína, manobra para evitar fiscalização, versões contraditórias e indícios de participação), que justificam a necessidade da prisão para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da segregação quando presentes requisitos legais.

Parties
Paciente: GUILHERME GUIZZO VALER; Órgão Julgador: 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

GUILHERME GUIZZO VALER

Paciente

1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal: a custódia cautelar foi devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos extraídos dos autos (apreensão de mais de 40 kg de cocaína, manobra para evitar fiscalização, versões contraditórias e indícios de participação), que justificam a necessidade da prisão para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da segregação quando presentes requisitos legais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.