RHC 219512 - DECISAO

RHC 219512 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o crime imputado à recorrente foi cometido mediante violência à pessoa, circunstância que, segundo o art. 318-A do CPP e a jurisprudência citada, impede a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; além disso, fatos nos autos indicam periculosidade e circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: THAIZE MONTEIRO DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Homicídio Qualificado Tentado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Homicídio Qualificado Tentado Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

THAIZE MONTEIRO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP à mãe de crianças menores quando o crime investigado envolveu violência ou grave ameaça
  2. 2 Se a condição de mãe solo provedora justifica substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar apesar da exceção legal
  3. 3 Avaliação da periculosidade e provas de risco às crianças como óbice à prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o crime imputado à recorrente foi cometido mediante violência à pessoa, circunstância que, segundo o art. 318-A do CPP e a jurisprudência citada, impede a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; além disso, fatos nos autos indicam periculosidade e circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.