HC 1009105 - DECISAO

HC 1009105 - DECISAO

Embora o decreto de prisão preventiva tenha sido fundamentado com base no descumprimento de medidas protetivas e no risco de escalada violenta, o Tribunal entendeu que, diante das circunstâncias do caso (ato de deixar as filhas na casa da mãe sem contato deliberado com a ofendida, primariedade e demais condições pessoais), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, combinadas com medidas protetivas de urgência, mostram-se suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a integridade da vítima, de modo que a prisão preventiva foi substituída por essas medidas.

Parties
Paciente: EDUARDO DANIEL DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas protetivas de urgência e por cautelares diversas da prisão, a serem fixadas em primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Maria Da Penha, Art. 313, III Do CPP, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Maria Da Penha +2 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO DANIEL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 proteção da integridade física da vítima em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Embora o decreto de prisão preventiva tenha sido fundamentado com base no descumprimento de medidas protetivas e no risco de escalada violenta, o Tribunal entendeu que, diante das circunstâncias do caso (ato de deixar as filhas na casa da mãe sem contato deliberado com a ofendida, primariedade e demais condições pessoais), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, combinadas com medidas protetivas de urgência, mostram-se suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a integridade da vítima, de modo que a prisão preventiva foi substituída por essas medidas.

Court Disposition

Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas protetivas de urgência e por cautelares diversas da prisão, a serem fixadas em primeiro grau.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas protetivas de urgência e por cautelares diversas da prisão a serem fixadas em primeiro grau.
  • Publique-se.