HC 1023177 - DECISAO

HC 1023177 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte Superior em razão de obstáculo processual representado pela Súmula 691 do STF, dada a inexistência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse suprimir a jurisdição do Tribunal de origem, cujo mérito ainda não foi julgado; por isso, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO SALLES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei 11.343/2006 Arts. 33 E 35
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

ALESSANDRO SALLES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea e com base na gravidade abstrata
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte Superior em razão de obstáculo processual representado pela Súmula 691 do STF, dada a inexistência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse suprimir a jurisdição do Tribunal de origem, cujo mérito ainda não foi julgado; por isso, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.