RHC 217985 - DECISAO

RHC 217985 - DECISAO

Houve omissão formal no acórdão quanto à análise específica da tese sobre ausência de fundamentos da prisão preventiva, mas, ao examinar o mérito, o Tribunal concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, da periculosidade do agente, do risco de reiteração delitiva e da atuação em organização criminosa (PCV), bem como da complexidade e pluralidade de envolvidos, de modo que não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a revogação; portanto, acolheram‑se os embargos apenas para integrar a fundamentação, sem modificar o resultado que negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Embargante: MAYCON CARLINI FRANCISCO; Corréu: RICHARDSON JULIATI MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos meramente integrativos; mantido o resultado do julgado embargado que negou provimento ao habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Omissão, Contradição, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Omissão Contradição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MAYCON CARLINI FRANCISCO

Embargante

RICHARDSON JULIATI MENDONCA

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à análise da tese de ausência de fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 Ilegalidade ou legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 Existência de excesso de prazo/ desídia na formação da culpa

Ratio Decidendi

Houve omissão formal no acórdão quanto à análise específica da tese sobre ausência de fundamentos da prisão preventiva, mas, ao examinar o mérito, o Tribunal concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, da periculosidade do agente, do risco de reiteração delitiva e da atuação em organização criminosa (PCV), bem como da complexidade e pluralidade de envolvidos, de modo que não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a revogação; portanto, acolheram‑se os embargos apenas para integrar a fundamentação, sem modificar o resultado que negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos meramente integrativos; mantido o resultado do julgado embargado que negou provimento ao habeas corpus.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos integrativos, sem modificar o resultado do julgado embargado
  • Publique‑se. Intimem‑se.