HC 1017067 - DECISAO

HC 1017067 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, da indiciamento de atuação relevante em organização criminosa e de movimentações financeiras e comunicações eletrônicas que apontam participação ativa; a alegada incompetência não se apresenta manifeste e a teoria do juízo aparente admite apuração e eventual ratificação dos atos pelo juízo competente; as condições pessoais favoráveis não bastam para afastar a necessidade da custódia cautelar e medidas diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: KETILEY RAYANE LEAL DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência (prevenção E Juízo Aparente), Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação De Decisões Cautelares, Prova Emprestada, Estado De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Crimes Contra a Ordem Pública Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Competência (prevenção E Juízo Aparente) +4 more

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Parties

KETILEY RAYANE LEAL DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo por alegada prevenção
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva da paciente foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, da indiciamento de atuação relevante em organização criminosa e de movimentações financeiras e comunicações eletrônicas que apontam participação ativa; a alegada incompetência não se apresenta manifeste e a teoria do juízo aparente admite apuração e eventual ratificação dos atos pelo juízo competente; as condições pessoais favoráveis não bastam para afastar a necessidade da custódia cautelar e medidas diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.