HC 1023121 - DECISAO

HC 1023121 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento, pelo Superior Tribunal, de habeas corpus contra decisão relatorial que indeferiu liminar em HC requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não verificada no caso; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO ANTONIO BRAZOLOTO; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar

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Parties

CLAUDIO ANTONIO BRAZOLOTO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e impossibilidade de supressão de instância
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento, pelo Superior Tribunal, de habeas corpus contra decisão relatorial que indeferiu liminar em HC requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não verificada no caso; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.