RHC 209960 - DECISAO

RHC 209960 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva em elementos concretos dos autos (prova de materialidade e indícios de autoria, suposto fornecimento de armas e drogas e integração em organização criminosa armada) demonstrando risco à ordem pública; além disso, o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional que não admite revolvimento fático-probatório exigido para acolher as teses de inépcia ou ausência de justa causa.

Parties
Impetrante/recorrente: DIEGO SANTOS DE ALMEIDA; Órgão Coator / Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (nega Se Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Medidas Cautelares Diversas Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DIEGO SANTOS DE ALMEIDA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator / Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o recebimento da denúncia (alegada pela defesa)
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva em elementos concretos dos autos (prova de materialidade e indícios de autoria, suposto fornecimento de armas e drogas e integração em organização criminosa armada) demonstrando risco à ordem pública; além disso, o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional que não admite revolvimento fático-probatório exigido para acolher as teses de inépcia ou ausência de justa causa.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.