HC 1019487 - DECISAO
Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem e não se verifica, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento estava fundamentado e o exame do mérito deve ser reservado ao tribunal a quo, evitando supressão de instância, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: CHRISTIAN DE ALMEIDA GASPAR; Paciente: NATANAEL DE SOUZA QUEIROZ; Paciente: WILLIONEY FERREIRA BARROS; Paciente: LUAN HENRIQUE DOS SANTOS MONTEIRO; Paciente: JEFFERSON DE FREITAS GOMES; Paciente: RAFAEL ASSUNCAO DE ARAUJO; Paciente: EDUARDO DE MELO VASCONCELOS; Paciente: JHONY CLEBER DE ALENCAR LIMA VERDE; Paciente: ARNALDO JUNIOR GUIMARAES MITOUSO; Paciente: KAUA VINICIUS AMARAL DE ALMEIDA; Paciente: MARCOS HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA; Paciente: MARCOS NOGUEIRA VIANA; Paciente: MATHEUS MELO DA CRUZ; Paciente: RONALDO QUEIROZ DE JESUS; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
- Outcome
- Não conheço da presente impetração
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Acesso À Defesa, Súmula Vinculante 14, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade/teratologia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CHRISTIAN DE ALMEIDA GASPAR
Paciente
NATANAEL DE SOUZA QUEIROZ
Paciente
WILLIONEY FERREIRA BARROS
Paciente
LUAN HENRIQUE DOS SANTOS MONTEIRO
Paciente
JEFFERSON DE FREITAS GOMES
Paciente
RAFAEL ASSUNCAO DE ARAUJO
Paciente
EDUARDO DE MELO VASCONCELOS
Paciente
JHONY CLEBER DE ALENCAR LIMA VERDE
Paciente
ARNALDO JUNIOR GUIMARAES MITOUSO
Paciente
KAUA VINICIUS AMARAL DE ALMEIDA
Paciente
MARCOS HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA
Paciente
MARCOS NOGUEIRA VIANA
Paciente
MATHEUS MELO DA CRUZ
Paciente
RONALDO QUEIROZ DE JESUS
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Decisor
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus na origem
- 2 Alegada violação da Súmula Vinculante 14 por negativa de acesso a documentos essenciais
- 3 Omissão do juízo da Vara de Garantias quanto ao pedido de relaxamento da prisão
Ratio Decidendi
Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem e não se verifica, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento estava fundamentado e o exame do mérito deve ser reservado ao tribunal a quo, evitando supressão de instância, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço da presente impetração
Orders
- Prejudicado o pedido de liminar incidental formulado às fls. 603/605.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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