HC 1022444 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus diante da vedação da Súmula 691/STF, cabendo ao Tribunal de origem aprofundar a análise dos argumentos, especialmente diante do decreto prisional que registrou reincidência e necessidade da custódia para garantia da instrução criminal.

Parties: Paciente: GUILHERME PALHOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome: Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Súmula 691/stf, Invasão De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância

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Parties

GUILHERME PALHOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus perante indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
2 ilegalidade da prisão preventiva
3 ilegalidade da busca pessoal e ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.