HC 1018477 - DECISAO

HC 1018477 - DECISAO

Concluiu-se que o decreto preventivo de primeiro grau careceu de fundamentação concreta nos moldes do art. 312 do CPP, baseando-se em gravidade abstrata do delito; como o Tribunal de origem não pode suprir essa falta de motivação, foi concedido o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 ilegalidade do acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o decreto preventivo de primeiro grau careceu de fundamentação concreta nos moldes do art. 312 do CPP, baseando-se em gravidade abstrata do delito; como o Tribunal de origem não pode suprir essa falta de motivação, foi concedido o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.