HC 1000330 - DECISAO

HC 1000330 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise do mérito não se verificou constrangimento ilegal, pois a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da apreensão de grande quantidade de drogas e de armamento, evidenciando gravidade em concreto e periculosidade, de modo que medidas menos gravosas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: LUCAS DO COUTO LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Ordem Pública, Gravidade Em Concreto, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Ordem Pública Gravidade Em Concreto +1 more

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Parties

LUCAS DO COUTO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis do acusado em face da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na análise do mérito não se verificou constrangimento ilegal, pois a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da apreensão de grande quantidade de drogas e de armamento, evidenciando gravidade em concreto e periculosidade, de modo que medidas menos gravosas seriam insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.