HC 1001322 - DECISAO

HC 1001322 - DECISAO

Parties
Paciente: DIONATHA MIGUEL GONCALVES FELIPE PEDROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.086460-0/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), In Dubio Pro Reo, Fundamentação (art. 315 Do Cpp), Art. 387, §1º Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) In Dubio Pro Reo +3 more

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Parties

DIONATHA MIGUEL GONCALVES FELIPE PEDROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.086460-0/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 fundamentação concreta da manutenção da prisão preventiva (art. 315 CPP)
  3. 3 negativa do direito de recorrer em liberdade e requisitos do art. 387, §1º CPP