HC 1013845 - DECISAO

HC 1013845 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, sem juntada de peças essenciais indicadas pelo Tribunal estadual (habeas corpus anterior e decreto constritivo de primeiro grau), e, sendo o habeas corpus um remédio que exige prova pré-constituída, tal deficiência inviabiliza o conhecimento e exame da alegada ilegalidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR FERREIRA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Substâncias Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Substâncias Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas Prova Pré Constituída Instrução Deficiente +2 more

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Parties

JOÃO VITOR FERREIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída para exame de habeas corpus
  2. 2 instrução deficiente da petição inicial (ausência de peças essenciais)
  3. 3 reiteração de writ já apreciado pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, sem juntada de peças essenciais indicadas pelo Tribunal estadual (habeas corpus anterior e decreto constritivo de primeiro grau), e, sendo o habeas corpus um remédio que exige prova pré-constituída, tal deficiência inviabiliza o conhecimento e exame da alegada ilegalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.