HC 1013492 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inviabilidade de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão oficiosa; quanto ao pedido de prisão domiciliar, não se examina a matéria por supressão de instância, dado que não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau.

Parties: Paciente: ÂNGELO GABRIEL GONÇALVES HOFFMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Coautuada/autuada: ANALICE DOS SANTOS SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conhecer da impetração
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Duplo Grau De Jurisdição, Presunção De Inocência

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Parties

ÂNGELO GABRIEL GONÇALVES HOFFMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

ANALICE DOS SANTOS SILVA

Coautuada/autuada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inviabilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis e garantia da ordem pública)
3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença preexistente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer da impetração

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.