RHC 216860 - DECISAO

RHC 216860 - DECISAO

A decisão negou provimento ao habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de diversas drogas, instrumentos típicos do tráfico, quantia em dinheiro, indícios de autoria e reincidência do investigado), e porque a atuação policial (abordagem e ingresso no domicílio sem mandado) restou justificada pela denúncia anônima especificada associada à tentativa de fuga e pela natureza de crime permanente, configurando fundada suspeita e flagrante prolongado; assim, não houve ilicitude das diligências nem ausência de fundamentação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Pedro Henrique Ganga de Campos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Ordem denegada (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Provas Ilícitas Denúncia Anônima +2 more

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Parties

Pedro Henrique Ganga de Campos

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da abordagem policial e entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 Validade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em diligência policial sem mandado

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de diversas drogas, instrumentos típicos do tráfico, quantia em dinheiro, indícios de autoria e reincidência do investigado), e porque a atuação policial (abordagem e ingresso no domicílio sem mandado) restou justificada pela denúncia anônima especificada associada à tentativa de fuga e pela natureza de crime permanente, configurando fundada suspeita e flagrante prolongado; assim, não houve ilicitude das diligências nem ausência de fundamentação da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.