HC 1014696 - DECISAO

HC 1014696 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e aplicou-se a Súmula 691/STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: CINTIA BEZERRA MAIA SANTOS; Autor Do Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

CINTIA BEZERRA MAIA SANTOS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por razão de saúde
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e aplicou-se a Súmula 691/STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.