HC 1014622 - DECISAO

HC 1014622 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente analisando o mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal: a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva foram devidamente fundamentadas em fato novo e contemporâneo (não localização do paciente, citação por edital e suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP), havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e risco à aplicação da lei penal, além da insuficiência das medidas alternativas para garantir a instrução e a aplicação da lei; condições pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; o atraso processual decorreu da...

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA LINO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp), Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Excesso De Prazo Citação Por Edital +3 more

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA LINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva após não localização do acusado e citação por edital
  2. 2 alegada ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente analisando o mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal: a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva foram devidamente fundamentadas em fato novo e contemporâneo (não localização do paciente, citação por edital e suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP), havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e risco à aplicação da lei penal, além da insuficiência das medidas alternativas para garantir a instrução e a aplicação da lei; condições pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; o atraso processual decorreu da...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.