RHC 218496 - DECISAO

RHC 218496 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da inadmissível reiteração de pedidos já analisados, da ausência de juntada de prova pré-constituída essencial (decisão que decretou/manteve a prisão preventiva e documentos médicos) e da inexistência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Recorrente: VALDINEI DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Reiteração De Pedidos, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Reiteração De Pedidos +1 more

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Parties

VALDINEI DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar por quadro de saúde e deficiência física

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da inadmissível reiteração de pedidos já analisados, da ausência de juntada de prova pré-constituída essencial (decisão que decretou/manteve a prisão preventiva e documentos médicos) e da inexistência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.