HC 1013996 - DECISAO

HC 1013996 - DECISAO

A decisão considerou que a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta suficiente para demonstrar risco atual e específico justificando a segregação, de modo que, embora não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP, por serem adequadas e suficientes no momento.

Parties
Paciente: MARCONI ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pornografia Infantil, Art. 241 a Da Lei Nº 8.069/90
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Pornografia Infantil Art. 241 a Da Lei Nº 8.069/90

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Parties

MARCONI ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 distinção entre gravidade abstrata e gravidade concreta dos fatos
  3. 3 possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão considerou que a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta suficiente para demonstrar risco atual e específico justificando a segregação, de modo que, embora não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art. 319 do CPP, por serem adequadas e suficientes no momento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau