HC 1007724 - DECISAO

HC 1007724 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea, com prova da materialidade e indícios de autoria e porque o descumprimento de medida protetiva de urgência demonstrou risco concreto às vítimas e indicou a possibilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; questões relativas a atraso processual e reavaliação periódica não foram conhecidas por supressão de instância.

Parties
Paciente: GILBERTO AURELIO SGARBI NETO; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Presunção De Inocência, Requisitos Do Art. 312 E Art. 313 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Direito Constitucional Prisão Preventiva Descumprimento De Medida Protetiva De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) +2 more

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Parties

GILBERTO AURELIO SGARBI NETO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva em razão de descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 adequação da fundamentação judicial (art. 93, IX, CF)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea, com prova da materialidade e indícios de autoria e porque o descumprimento de medida protetiva de urgência demonstrou risco concreto às vítimas e indicou a possibilidade de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; questões relativas a atraso processual e reavaliação periódica não foram conhecidas por supressão de instância.

Court Disposition

conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • DENEGA-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS
  • Publique-se