HC 1004088 - DECISAO

HC 1004088 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem (TJSP), o que impede a análise do writ no STJ e torna inadmissível a repetição de habeas corpus anteriormente apreciado.

Parties
Agravante: RAFAEL ALVES FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prejudicialidade, Agravo Regimental, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prejudicialidade Agravo Regimental Liminar

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALVES FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF por analogia
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de superveniência do julgamento do mérito pelo tribunal a quo
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus que constitua mera repetição de feito anteriormente julgado no STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem (TJSP), o que impede a análise do writ no STJ e torna inadmissível a repetição de habeas corpus anteriormente apreciado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Agravo regimental desprovido.