HC 1011573 - DECISAO

HC 1011573 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi reputada válida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (modus operandi, premeditação, uso de simulacro, privação da liberdade da vítima e indícios de reiteração), a necessidade da medida para garantia da ordem pública, sendo a prisão domiciliar inaplicável por se tratar de crime cometido mediante grave ameaça e por as crianças estarem sob os cuidados da avó.

Parties
Paciente: MAYARA RIBEIRO LIMA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYARA RIBEIRO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi reputada válida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (modus operandi, premeditação, uso de simulacro, privação da liberdade da vítima e indícios de reiteração), a necessidade da medida para garantia da ordem pública, sendo a prisão domiciliar inaplicável por se tratar de crime cometido mediante grave ameaça e por as crianças estarem sob os cuidados da avó.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.